| Projeto: |
|
PL 281 21/06/2016 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-281/2016
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0281-2016 |
| Promovente: |
|
Anibal de Freitas Filho |
| Ementa: |
|
ALTERA O INC. I E ACRESCE O INC. IV AO ARTIGO 3º E ALTERA OS ARTIGOS 7º E 10, TODOS DA LEI Nº 10.205, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / APOSTILAMENTO / CNPJ / EMISSAO DE DOCUMENTO / EMPRESA / FILIAL / INCORPORACAO / LEI 10.205/1986 / LICENCA / MULTA / RENOVACAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs1586-2016
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 01/06/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 01/08/2016 | | CCJ | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 02/12/2016 | | URB | Recebido em 02/12/2016 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
|
| Encerramento: |
|
04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |